Portaria PGR/MPF nº 1.163, de 31 de outubro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 06 nov. 2017. Seção 2, p. 40.
Resumo
Designa Subprocuradores-Gerais da República para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem por delegação perante turmas do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)