Portaria PGR/MPF nº 499, de 21 de agosto de 2014
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DOU, Seção 1 de 26/08/2014, p. 85.
Abstract
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.
Status da norma
Revogada