Portaria PGR/MPF nº 221, de 6 de abril de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 7 abr. 2022. Seção 2, p. 52.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS para oficiar, pelo período de 30 (trinta) dias, nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)