Portaria 4CCR nº 2, de 10 de fevereiro de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, 1ª quinz. fev. 2010. p. 7.
Resumo
Constitui o Grupo de Trabalho sobre Regularização Fundiária de Unidades de Conservação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)