Portaria PGR/MPF nº 137, de 23 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, n. 35, 24 fev. 2015. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Autoriza a realização do projeto "Ministério Público pelo Gerenciamento Costeiro - MPGERCO".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)