Portaria PGR/MPU nº 13, de 24 de fevereiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 2 mar. 2022. Seção 2, p. 74.
Resumo
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Orlando Marçal Júnior, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, por inobservância do dever funcional previsto no art. 116, inciso IX, e a prática das condutas proibidas definidas no art. 117, incisos IV e XV, ambos da Lei nº 8.112/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)