Resolução CSMPF nº 144, de 5 de agosto de 2013

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DOU, Brasília, DF, 31 ago. 2017. Seção 1, p. 56.

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Regulamenta a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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