Ato de Retificação PRAM nº 2, de 29 de abril de 2025
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 9.
Abstract
Retifica a Portaria nº 93, de 24 de abril de 2025, publicada no DMPF-e nº 75/2025 de 25/04/2025, página 33.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)