Portaria PGR/MPF nº 503, de 27 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 29 jun. 2014. Seção 2, p. 55.
Abstract
Autoriza, com ônus limitado, o afastamento da Procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara do exercício de suas funções para frequentar curso de estudos no país, com fulcro no artigo 204, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 29/2/2016, período no qual deverá cursar todos os créditos do curso de Mestrado em Direito Penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)