Portaria PGR/MPF nº 538, de 14 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 15 jul. 2015. Seção 2, p. 63.
Resumo
Delega competência ao Procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz, Secretário Executivo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para autorizar no âmbito desse órgão as indenizações previstas na Portaria PGR/MPU nº 41, de 25/6/2014, nos casos de deslocamento de membro e servidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)