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Portaria PGR/MPF nº 134, de 15 de fevereiro de 2023

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DOU, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Seção 2, p. 70.

Resumo

Designa o Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de competência do Supremo Tribunal Federal, e nos processos relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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