Portaria PGR/MPU nº 202, de 21 de setembro de2023
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DOU, Brasília, DF, 25 set. 2023. Seção 1, p. 404-405.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)