Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024
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Date
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DOU, Brasília, DF, 6 maio 2024. Seção 1, p. 124.
DOU, Brasília, DF, 23 maio 2025. Seção 1, p. 270.
DOU, Brasília, DF, 23 maio 2025. Seção 1, p. 270.
Abstract
Instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)