Portaria PGR/MPF nº 199, de 12 de abril de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 abr. 2023. Seção 2, p. 60.
Resumo
Torna sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 602, de 29 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)