Portaria PGR/MPF nº 935, de 1º de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2024. Seção 2, p. 51.
Resumo
Ficam designadas a Subprocuradora-Geral da República ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO e a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO para representarem o Ministério Público Federal perante a Comissão Especial instituída pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.582, 7.583 e 7586/DF, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 87/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 86/DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)