Portaria PGR/MPF nº 263, de 30 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 5 maio 2026. Seção 1, p. 192.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de ofícios de administração, no âmbito do Ministério Público Federal, vinculados às Câmaras de Coordenação e Revisão e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para atuação coordenada em temas prioritários.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)