Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais (IEPTB-MG) [2026]
| dc.contributor.author | Carlos Henrique Dumont Silva | |
| dc.contributor.editor | PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-27T13:28:01Z | |
| dc.date.end | 2031-03-18 | |
| dc.date.issued | 2026-03-26 | |
| dc.date.start | 2026-03-19 | |
| dc.description.abstract | Acesso direto ao sistema de protesto extrajudicial de penas de multas criminais e eleitorais não pagas. | |
| dc.description.accountable | Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta | |
| dc.description.party | Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB-MG | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/326022 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Seção 3, p. 249. | |
| dc.subject.classification | 3 Compartilhamento de sistema | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais (IEPTB-MG) [2026] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica |