Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais (IEPTB-MG) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Seção 3, p. 249.
Abstract
Acesso direto ao sistema de protesto extrajudicial de penas de multas criminais e eleitorais não pagas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)