Portaria PGR/MPF nº 777, de 26 de novembro de 2025
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 28 nov. 2025. Seção 2, p. 79.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 1º de dezembro de 2025 a 31 de março de 2026, a titularidade de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)