Portaria PGR/MPF nº 862, de 18 de outubro de 2022
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DMPFe, Brasília, DF, 21 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, o afastamento temporário das funções institucionais do Procurador da República CLÁUDIO TERRE DO AMARAL, lotado no 21º Ofício da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para participar do treinamento Illegal Logging and Forest Crimes, ministrado pela ILEA (International Law Enforcement Academy), em Gaborone/Botswana, no período de 11 ou 12 de novembro a 19 de novembro de 2022, com posterior compensação da distribuição, conforme o parágrafo único do art. 13 da Resolução CSMPF n° 192, de 2 de abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)