Portaria PGR/MPF nº 1.136, de 25 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 nov. 2024. Seção 1, p. 371.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, para delegar ao Secretário de Cooperação Internacional e ao Coordenador da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) a atribuição de designar membros em substituição no âmbito da Unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)