Portaria SG/MPU nº 443, de 18 de dezembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2017. Seção 2, p. 43.
Resumo
Altera o art. 5º da Portaria SG/MPU nº 218, de 12 de junho de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)