Portaria PGR nº 137, de 28 de fevereiro de 1994
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 2 mar. 1994. Seção 2, p. 1244.
Abstract
Retificação das Portarias PGR nºs 473 e 475, de 20 de dezembro de 1993, publicadas respectivamente no Diário Oficial da União de 22 e 23 de dezembro de 1993.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)