Portaria 7CCR nº 5, de 12 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com distribui-ção, objetivando a análise a viabilidade jurídica dos fundamentos da referida representação, para que, se concluindo, eventualmente, pela plausibilidade do pleito, seja encaminhado dito Procedimento ao Órgão Ministerial com atribuição para a propositura do pretendido Incidente de Deslocamento de Competência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)