Instrução Normativa 3CCR nº 5, de 15 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 8.
Abstract
Dispõe sobre a atuação em temas prioritários afetos à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 3ª CCR e estabelece mecanismos de apoio à economia e eficiência processual
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)