Portaria SG/MPF nº 820, de 24 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera o projeto "Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-SAÚDE", aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 637, de 09 de julho de 2018, sob o código P0211.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)