Portaria PRPR nº 582, de 6 de outubro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Jose Soares Frisch para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, nos autos nº 50039192-22.2018.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba.