Portaria PGR/MPF nº 564, de 10 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o Anexo da Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, para modificar as competências do Secretário-Geral e dos Procuradores-Chefes para aplicação de penalidades a licitantes e contratados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)