Portaria SG/MPF nº 116, de 19 de fevereiro de 2021

Abstract

Aplica à pessoa jurídica People RH & Serviços Terceirizados Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 11.980.040/0001-63, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 81 da Seção XVI do Edital do Pregão Eletrônico n° 3/2019.