Portaria SG/MPF nº 116, de 19 de fevereiro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 23 fev. 2021. Seção 1, p. 54.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica People RH & Serviços Terceirizados Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 11.980.040/0001-63, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 81 da Seção XVI do Edital do Pregão Eletrônico n° 3/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)