PORTARIA PGR/MPF Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Seção 1 de 08/02/2013, p. 112.
Resumo
Define a localização e a implantação das Procuradorias da República nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)