PORTARIA PGR/MPF Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.
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DOU, Seção 1 de 08/02/2013, p. 112.
Abstract
Define a localização e a implantação das Procuradorias da República nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)