Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 14 jun. 2023. Seção 1, p. 310-312.
Abstract
Unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios comuns, especiais e de administração da Procuradoria-Geral da República. Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 747, de 18 de agosto de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)