Portaria PGR/MPU nº 13, de 24 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 30 jan. 2023. Seção 1, p. 129.
Resumo
Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan- Assiste.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)