Portaria SG/MPF nº 2, de 23 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Regulamenta o porte de arma de fogo dos Técnicos do MPU/Segurança Institucional e Transporte e o uso das armas de fogo institucionais, no âmbito do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)