Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)