Resolução CSMPF nº 35, de 3 de março de 1998
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, 10 mar. 1998. Seção 1, p. 55.
Resumo
Regulamenta o exercício pelos Procuradores Regionais da República, perante o Conselho Superior, da faculdade prevista no § 3º do artigo 199 da Lei Complementar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)