Pular para o conteúdo principal

Enunciado 2CCR nº 26

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-22T19:38:25Z
dc.date.created2020-02-10
dc.date.start2020-02-10
dc.descriptionRedação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020.
dc.description.abstractA omissão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura, por si só, o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º, do CP).
dc.description.number26
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328517
dc.titleEnunciado 2CCR nº 26
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_2CCR_2020_26.pdf
Tamanho:
259.16 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login