Portaria PGR/MPF nº 1.049, de 4 de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 7 out. 2019. Seção 2, p. 66.
Abstract
Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateabriand Pereira Diniz Filho, Secretário de Cooperação Internacional, para aplicação de todos os assuntos pertinentes à Convenção de Nova Iorque.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)