Portaria PGR/MPF nº 886, de 16 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF. 19 set. 2019, Seção 2, p. 45.
Abstract
Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, a "Força-Tarefa bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro", destinada à repressão e prevenção das condições de segurança social e ambiental, de saúde pública e bem-estar da população dos Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, relacionado à necessidade de evacuação dos bairros afetados, ou partes destes, em razão de atividade mineradora.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)