Portaria PGR/MPF nº 559, de 29 de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 4 set. 2025. Seção 1, p. 94.
Resumo
Altera o art. 7º da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)