Resolução CSMPF nº 12, de 2 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Barreiras/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)