Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Seção 1, p. 97.
Abstract
Regulamenta o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Description
As alterações previstas na Portaria PGR/MPF nº 644, de 30 de agosto de 2024 produzirão efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.