Portaria SG/MPF nº 943, 30 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2024. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 05 de setembro de 2024, o prazo para continuidade dos trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância Acusatória, instituída pela Portaria n° 827, de 1º de agosto de 2024, publicada no DMPF-e nº 146 - administrativo de 05/08/2024, página 1, no que tange aos fatos relatados no PGEA nº 1.00.000.001801/2024-12, bem como possíveis infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)