Portaria PGR/MPF n° 19, de 24 de janeiro de 2003
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DJ, Brasília, DF, 29 jan. 2003. Seção 1, p. 20.
Resumo
Designa o Procurador da República Gino Augusto de Oliveira Liccione para atuar em conjunto com a Procuradora da República Marylucy Santiago Barra, ambos lotados na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, na Medida Cautelar e no Inquérito Policial , e seus posteriores desdobramentos judiciais.
Status da norma
Revogada