Portaria PRPR nº 484, de 3 de setembro de 2021

Abstract

Aplica a penalidade de Suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor Luis Fernando Castanheira em razão da inobservância do dever funcional previsto no art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 130, § 2°, da Lei n° 8.112/1990.