Ordem de Serviço PRRJ nº 6, de 3 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e Procuradorias da República nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, de forma suplementar, a realização de audiências judiciais em substituição.
Status da norma
Revogada