Portaria PGR/MPF nº 52, de 27 de janeiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 29 jan. 2020. Seção 2, p. 48.
Resumo
Designa o Procuradores da República para representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução de Processos Administrativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)