Resolução CSMPF nº 24, de 5 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio, 2019. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Criciúma, na Procuradoria da República Polo nos Municípios de Tubarão e Laguna e na Procuradoria da República no Município de Lages/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)