Instrução de Serviço Conjunta SEJUD/STIC nº 5, de 17 de maio de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 43-44.

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Regulamenta o atendimento de chamados no Sistema Nacional de Pedidos relacionados ao Sistema Único.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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