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Orientação Conjunta 2CCR-4CCR-5CCR nº 1, de 9 de dezembro de 2025

dc.contributorPGR/2CCR - 2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorFrancisco de Assis Vieira Sanseverino
dc.contributor.authorLuiza Cristina Fonseca Frischeisen
dc.contributor.authorAlexandre Camanho de Assis
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-12-16T14:20:49Z
dc.date.created2025-12-09
dc.date.issued2025-12-16
dc.description.abstractOrienta sobre Acordos de Colaboração Premiada. Revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019.
dc.description.number1
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/324174
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titleOrientação Conjunta 2CCR-4CCR-5CCR nº 1, de 9 de dezembro de 2025
dc.typeOrientação Normativa

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