Orientação Conjunta 2CCR-4CCR-5CCR nº 1, de 9 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Orienta sobre Acordos de Colaboração Premiada. Revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)