Orientação Conjunta 2CCR-4CCR-5CCR nº 1, de 9 de dezembro de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Orienta sobre Acordos de Colaboração Premiada. Revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)